Termos e Condições de Uso do ccc567

1.1 Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ccc567, disponível no endereço eletrônico https://ccc567.net, o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma integral e incondicional, estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas vigentes na plataforma.

1.2 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma ccc567, seus serviços, jogos e quaisquer funcionalidades associadas.

1.3 O ccc567 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data de vigência. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas disposições.

1.4 Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o ccc567 no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

2.1 O uso da plataforma ccc567 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular;
• Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores diretos do ccc567.

2.2 O cadastro na plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

2.3 O ccc567 aplica processo obrigatório de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer), conforme exigências regulatórias. O usuário deverá enviar documentos de identificação válidos (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência atualizado para habilitar saques. A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

2.4 O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou o processo KYC constitui motivo suficiente para bloqueio imediato da conta e cancelamento de todos os saldos pendentes, sem direito a indenização.

3.1 Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma ccc567. A titularidade da conta é pessoal e intransferível, vinculada exclusivamente ao CPF do titular.

3.2 O usuário é responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O ccc567 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

3.3 O compartilhamento, venda, cessão ou transferência de conta a terceiros é estritamente proibido. Da mesma forma, é vedado o uso da conta por pessoa diversa do titular cadastrado.

3.4 O ccc567 reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nas seguintes circunstâncias:

• Detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados bancários;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador direcionado à equipe de suporte ou a outros usuários.

3.5 O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Solicitações de encerramento com saldo disponível serão processadas após a conclusão de todos os saques pendentes e a verificação KYC.

4.1 Todos os valores movimentados na plataforma ccc567 são denominados em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O ccc567 não aceita depósitos em moedas estrangeiras ou criptomoedas como forma de pagamento principal.

4.2 O depósito mínimo aceito é de R$ 20,00 (vinte reais). Métodos de pagamento disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, além de contas digitais como Nubank, Inter, Itaú e Bradesco.

4.3 Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em tempo real, após confirmação pelo sistema de pagamentos. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.4 O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições:

• Verificação KYC completa e aprovada;
• Ausência de chargeback ou disputas abertas na conta;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a saldos bônus;
• Coincidência entre o CPF da conta e o CPF da chave Pix de destino — saques para terceiros são expressamente vedados.

4.5 O prazo de processamento de saques é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir da solicitação aprovada. O ccc567 empreende todos os esforços para processar saques via Pix no menor tempo possível.

4.6 O ccc567 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.1 O ccc567 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções sazonais. Cada oferta possui termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover, prazo de validade e jogos elegíveis, que são publicados no momento da oferta.

5.2 O saldo bônus é separado do saldo real (dinheiro depositado). O usuário somente poderá sacar o valor proveniente de bônus após cumprir o requisito de rollover específico de cada promoção. O requisito de rollover representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.

5.3 É vedada a utilização de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos em diferentes contas) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover sem risco real. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados.

5.4 Cada usuário é elegível ao bônus de boas-vindas uma única vez. A tentativa de obter bônus de boas-vindas múltiplas vezes por meio da criação de novas contas constitui fraude e sujeita o usuário ao bloqueio permanente.

5.5 O ccc567 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de uso indevido ou abuso identificado.

5.6 Bônus não utilizados expiram no prazo estabelecido na oferta correspondente. Saldos bônus expirados não são reembolsáveis e não geram qualquer direito ao usuário.

6.1 Todos os jogos disponibilizados na plataforma ccc567 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

6.2 As regras específicas de cada jogo (incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa) são determinadas pelos respectivos provedores. O ccc567 disponibiliza as regras de cada jogo diretamente na interface de jogo.

6.3 No que se refere a apostas esportivas:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema;
• Resultados são determinados conforme as regras oficiais de cada modalidade e competição;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, aplicam-se as regras específicas do mercado apostado;
• O ccc567 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de erro evidente de odds, suspeita de manipulação de resultado ou força maior.

6.4 O ccc567 não é responsável por falhas técnicas nos sistemas dos provedores de jogos. Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, os procedimentos de recuperação seguirão as políticas do provedor correspondente.

6.5 É estritamente proibido o uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma. A detecção de tais práticas resultará no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de todos os saldos.

7.1 O ccc567 está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota medidas ativas para proteger usuários vulneráveis, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes regulatórias da SPA.

7.2 A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limite de depósito: o usuário pode definir tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo de intervalo: o usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicitação de bloqueio permanente da conta, sem possibilidade de reativação pelo período mínimo de 6 meses.

7.3 Caso o usuário identifique sinais de comportamento compulsivo em relação ao jogo, recomendamos fortemente o contato com o suporte do ccc567 para ativação das ferramentas de proteção disponíveis.

7.4 O jogo deve ser entendido exclusivamente como forma de entretenimento. O ccc567 não incentiva o jogo como fonte de renda e não aceita que usuários apostem valores além de suas possibilidades financeiras.

8.1 O usuário se compromete a utilizar a plataforma ccc567 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira vigente e as boas práticas do setor de entretenimento digital.

8.2 São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus duplicados ou burlar restrições;
• Usar informações de terceiros para cadastro, depósitos ou saques;
• Tentar hackear, comprometer ou testar vulnerabilidades da plataforma sem autorização expressa;
• Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio da plataforma;
• Praticar ou facilitar a manipulação de resultados esportivos ou de jogos;
• Agredir verbal ou textualmente membros da equipe de suporte ou outros usuários.

8.3 O ccc567 coopera integralmente com autoridades competentes em investigações de crimes financeiros, fraudes e outras irregularidades, podendo fornecer informações de usuários mediante solicitação judicial ou administrativa fundamentada.

9.1 O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo ccc567 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

9.2 O ccc567 coleta e trata dados pessoais dos usuários com as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação de ofertas e promoções (com consentimento).

9.3 O usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar os dados tratados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar consentimentos previamente concedidos para finalidades específicas.

9.4 Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do ccc567 pelo e-mail [email protected].

10.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma ccc567, incluindo mas não se limitando a: logotipo, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, sons, softwares e layout de interfaces, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao ccc567 ou aos seus respectivos licenciantes.

10.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado de conteúdo da plataforma, seja para fins comerciais ou não, sem prévia autorização escrita do ccc567.

10.3 Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizadas no âmbito de acordos de parceria comercial legalmente constituídos.

10.4 O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma pelo simples fato de utilizá-la.

11.1 O ccc567 oferece a plataforma no estado em que se encontra, empenhando todos os esforços razoáveis para garantir sua disponibilidade, segurança e funcionamento adequado, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro contra invasões externas.

11.2 O ccc567 não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas de conexão de internet por parte do usuário;
• Mau funcionamento de dispositivos do usuário;
• Acesso não autorizado à conta causado por negligência do usuário na proteção de suas credenciais;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Decisões de apostas do usuário e resultados de jogos.

11.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ccc567 perante um usuário individual, em decorrência de qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano.

11.4 As perdas decorrentes de apostas e jogos são de responsabilidade exclusiva do usuário, que declara ter ciência do caráter aleatório e de risco inerente às atividades de entretenimento com apostas.

12.1 O ccc567 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de jogos, métodos de pagamento, promoções e funcionalidades, sem obrigação de aviso prévio, salvo quando exigido por lei.

12.2 Na hipótese de encerramento definitivo da plataforma, o ccc567 notificará os usuários com saldo disponível com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando mecanismos para saque dos saldos remanescentes.

12.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes da relação entre o usuário e o ccc567 serão submetidos preferencialmente à mediação ou arbitragem, e, não sendo possível, ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5 A tolerância do ccc567 em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro, nem constitui novação ou alteração contratual.